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Alteração do IVA na Restauração
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orça
Inventários
Inventário Permanente
Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, designadamente ao artigo 12º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, fo...
Despacho n.º 8632/2014 (Revoga Oficio 50001/2013)
Principais alterações:  Criação dos documentos emitidos pelos programas de facturação: Os programas informáticos de facturação devem assinar quaisquer documentos emitidos com efic&...
Prazos de Garantia e Consumidor
O Dec-Lei nº 67/2003,de 8 de Abril, alterado pelo Dec-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, confere especial protecção aos consumidores.No que respeita à garantia de bom funcionamento das coisas móveis, o prazo é...
Oficio Circulado 50001/2013
Resumo das alterações impostas neste Oficio Requisitos operacionais: Faturas ou documentos rectificativos que tiverem origem noutros documentos, incluindo contas/consultas de mesa devem tanto ao nível do SAF-T, como na impress&...
Portaria 340/2013 - Mais empresas obrigadas
Passam a estar obrigadas ao uso de software certificado e a respeitar as regras de certificação também as empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico e/ou que ten...
Lei da Cópia Privada - Lei 49/2015
Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Sé
Fiscalidade Verde - Sacos Plásticos
Para responder a esta nova obrigação - Lei nº 82-D/ 2014 - Diário da República nº 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31, deverá na sua aplicação de gestão:
Oficio 30160/2014 - Alteração IVA do pão
Define o enquadramento do IVA do pão especial e outros produtos
Lei 75-A/2014 - Coimas por não utilização de software certificado
A Lei n.º75-A/2014, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, aumenta a coima por não utilização de software certificado quando a isso se está obrigado, bem como a transacç&at...
RBC - Portaria 161/2013 - Alterações ao Dec. Lei 147/2003
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações ao regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, determinando, designadamente, a obrigação ...
RBC - Dec. Lei 198/2012 - Medidas de Controlo da emissão de Documentos
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal &agr...
RBC - Dec. Lei 147/2003 - Documentos a acompanhas as mercadorias
Regulamenta os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação. (alterado pelo DL 198/2012) (alterado pela Portaria 161/2013)
RBC - Manual FAQ da Autoridade Tributária
Manual de fácil leitura relativo ao Regime de Bens em Circulação, criado pela AT