|
A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que aprovou o Orça |
|
|
|
Na sequência das alterações operadas pelo Decreto-Lei 98/2015, de 2 de junho, designadamente ao artigo 12º do Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística, fo... |
|
|
Principais alterações:
Criação dos documentos emitidos pelos programas de facturação:
Os programas informáticos de facturação devem assinar quaisquer documentos emitidos com efic&... |
|
|
O Dec-Lei nº 67/2003,de 8 de Abril, alterado pelo Dec-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, confere especial protecção aos consumidores.No que respeita à garantia de bom funcionamento das coisas móveis, o prazo é... |
|
|
Resumo das alterações impostas neste Oficio
Requisitos operacionais:
Faturas ou documentos rectificativos que tiverem origem noutros documentos, incluindo contas/consultas de mesa devem tanto ao nível do SAF-T, como na impress&... |
|
|
Passam a estar obrigadas ao uso de software certificado e a respeitar as regras de certificação também as empresas que utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico e/ou que ten... |
|
|
Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Sé |
|
|
Para responder a esta nova obrigação - Lei nº 82-D/ 2014 - Diário da República nº 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31, deverá na sua aplicação de gestão:
|
|
|
Define o enquadramento do IVA do pão especial e outros produtos |
|
|
A Lei n.º75-A/2014, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, aumenta a coima por não utilização de software certificado quando a isso se está obrigado, bem como a transacç&at... |
|
|
O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, introduziu alterações ao regime de bens em circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho, determinando, designadamente, a obrigação ... |
|
|
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal &agr... |
|
|
Regulamenta os documentos que devem acompanhar as mercadorias em circulação.
(alterado pelo DL 198/2012)
(alterado pela Portaria 161/2013) |
|
|
Manual de fácil leitura relativo ao Regime de Bens em Circulação, criado pela AT |
|