O Dec-Lei nº 67/2003,de 8 de Abril, alterado pelo Dec-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, confere especial protecção aos consumidores.No que respeita à garantia de bom funcionamento das coisas móveis, o prazo é de dois anos, superior ao prazo de garantia do Código Civil (um ano).No entanto, apenas os consumidores são abrangidos por esse diploma., sendo definido o consumidor como “aquele a quem sejam fornecidos bens prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.O uso não profissional consiste na utilização de bens a título pessoal, familiar ou doméstico.Ou seja, de acordo com a definição do diploma não é consumidor quem obtém ou utiliza bens ou serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou da empresa. Em tais casos, não se aplica o diploma.
Anexos: Guia_Consumidor.pdf
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