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Lei da Cópia Privada - Lei 49/2015

Solução

Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.

Anexos:
Lei-49_2015.pdf Lei-49_2015.pdf

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ID do Artigo: 86
Categoria: Legislação

 
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