Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Anexos: Lei-49_2015.pdf
« Voltar
