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Lei 75-A/2014 - Coimas por não utilização de software certificado

Solução

A Lei n.º75-A/2014, de 30 de Setembro, publicada no Diário da República, aumenta a coima por não utilização de software certificado quando a isso se está obrigado, bem como a transacção de soluções não certificadas. 

O mínimo da coima situava-se nos 375€ e agora regista o valor de 1.500€.

Anexos:
Lei-_75_A_2014.pdf Lei-_75_A_2014.pdf

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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 72
Categoria: Legislação

 
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