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RBC - Dec. Lei 198/2012 - Medidas de Controlo da emissão de Documentos

Solução

Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência aqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Estabeleçe também alterações ao RBC (Regime de Bens em Circulação) - DL 147/2003

Anexos:
DL_198_2012.pdf DL_198_2012.pdf

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ID do Artigo: 74
Categoria: Legislação

 
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