Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência aqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.
Estabeleçe também alterações ao RBC (Regime de Bens em Circulação) - DL 147/2003
Anexos: DL_198_2012.pdf
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